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Atualizado em 13/09/2017

Câmara quer revogar a taxa de lixo

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CLÁUDIO PRATES quer revogar legislação que promoveu mudança na taxa de lixo

Se depender da Câmara Municipal, o contribuinte voltará a pagar a taxa de lixo com valores bem mais em conta. É que começou a tramitar no Legislativo, semana passada, projeto de autoria do vereador Cláudio Prates, do PTB, que a preside, com o objetivo de revogar alteração promovida pela Lei Complementar 42 de 27 de dezembro de 2013 ao artigo 101 da Lei Complementar 4 de 7 de dezembro de 2005, repristinando-se a redação original prevista no artigo 101 da Lei Complementar 4/2005.

O projeto tem como objetivo acabar com a polêmica em torno da taxa de lixo, que o prefeito Humberto Souto, do PPS, se comprometeu em acabar durante a campanha eleitoral do ano passado, mas não o fez até o momento. E anuncia que não há como fazê-lo, porque significa renúncia de receita. Com a proposição, a intenção de Cláudio Prates é permitir que a legislação antiga, que a taxa era embutida no IPTU e com valor bem mais em conta, sem onerar o contribuinte, volte a viger. O petebista afirma que a medida é coerente e de interesse coletivo e, por conta disso, a tendência é de que seja aprovada por unanimidade e em regime de urgência.

A mudança na legislação antiga foi feita pelo prefeito Ruy Muniz, do PSB, que desmembrou a taxa de lixo do IPTU e reajustou-a com valores bem elevados, o que provocou imediata reação da população. Por isso, a taxa de lixo consta como o primeiro tributo do município com índice maior de inadimplência, apurado no final da gestão passada pelo ex-prefeito José Vicente, do PMDB. Em segundo lugar em inadimplência aprece o próprio IPTU.

Ao apresentar o projeto, Cláudio Prates argumenta que o contribuinte não aguenta mais enfiar a mão no bolso para recolher tributos e taxas aos cofres públicos. Ele chama a atenção para o fato de que o problema se agrava com a crise financeira, que aumentou o número de desempregados no País e, em Montes Claros, não é diferente. Assim, as pessoas têm dificuldades para pagar a taxa de lixo com os valores atuais, além do que, há reclamações de deficiência na coleta, que não a justificaria.

Segundo Cláudio Prates, como o Executivo não vai acabar com a taxa de lixo, embora tenha assumido este compromisso na campanha eleitoral do ano passado, resolveu apresentar o projeto que ameniza a situação ao estabelecer valores mais razoáveis para a taxa. Afirma que o contribuinte está consciente de que deve pagar a taxa, mas reclama do valor, considerado elevado, mesmo com a redução feita na atual gestão.

COMISSÕES – O projeto, que deu entrada na reunião ordinária de terça-feira da semana passada, começou a tramitar. Em seu parágrafo único ele diz que, “caso a presente lei complementar ocasione perda ou diminuição de receita, esta será compensada com a exploração publicitária por parte do município dos engenhos e equipamentos utilizados na coleta de lixo, tais como, mas não somente, a caçamba dos caminhões de coleta, cestos de lixo e lixeiras, entre outros”.

O projeto será analisado pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, presididas pelos vereadores Valcir da Ademoc, do PTB e Wilton Dias, do PHS, respectivamente. Logo que tiver os pareceres, ele será colocado na pauta para apreciação e votação em Plenário. O vereador acredita que seja aprovado e sancionado, para que seus efeitos práticos se façam sentir de imediato, beneficiando milhares de contribuintes na cidade.

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