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Atualizado em 19/06/2017

Na Bahia, carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado

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Com a Justiça respirando novos ares, começa a se fechar o cerco contra arbitrariedades do Estado contra o cidadão, como, por exemplo, a apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA. Prática que em Montes Claros é ainda mais danosa ao proprietário, já que a Po-lícia Militar apreende veículos mesmo em dia com os pagamentos do IPVA, alegando falta do documento que o próprio Estado não entregou em tempo hábil ou simplesmente se recusou, fazendo ‘chantagem legal’ ao insistir em cobrança de multa que a lei considera indevida. Por aqui, a PM age com outro agravante: não observa a Lei 13.281, que vigora desde novembro de 2016 e determina, entre outras coisas, que rodar sem o documento do veículo não necessariamente renderá multa ao proprietário e apreensão. Segundo o artigo 133, o porte do documento do veículo, o Certificado de Licenciamento Anual, "será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado". Nas blitze realizadas na cidade, sempre há essa possibilidade.

O cidadão que tem o veículo apreendido em quaisquer circunstâncias precisa fazer a liberação  no prazo de 60 dias, contados da data de recolhimento, sob pena de o bem ir a leilão. 

DECISÃO HISTÓRICA NA BAHIA

Na Bahia, a sanha do Estado foi contida. Por meio de uma Decisão Liminar na Justiça, proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, não podem ser mais apreendidos veículos com o IPVA atrasado. Esta li-minar foi proferida pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, e estará válida apenas para o estado. Na explicação do motivo da sua de-cisão, a juíza coloca: "Apreender veículo nas ruas por conta de débito de IPVA, seria o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio aviso, o cidadão de seu lar em caso de não  pagamento do IPTU da sua residência.”

É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de renomados tributaristas, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros. O tema também voltou à tona neste ano no Rio Grande do Sul, onde - como em Minas Gerais - operações do tipo são feitas pela Secretaria Estadual da Fazenda, que alega haver débito de R$ 342 milhões resultante da inadimplência no pagamento do IPVA.

Segundo os especialistas, a inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. "O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade", explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados.

Guilherme Thompson, do Nelson Wilians e Advogados Associados, especialista em Direito também ressalta que multas e impostos em atraso devem ser cobrados por outros meios. “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco.” 

Para o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon – Misabel Derzi, a melhor forma de cobrar esse tributo é a execução fiscal. "No máximo, o protesto da CDA — que considero descabido. Mas nunca a apreensão de bens regularmente detidos pelo contribuinte [...] É o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU."

Na Bahia, em ação proposta pela seccional da OAB no estado, a Justiça considerou as chamadas ‘Blitze do IPVA’ uma medida ilegal de cobrança do imposto.

AÇÕES NA JUSTIÇA

O debate já chegou aos tribunais. Em 2014, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação civil pública pedindo que fossem suspensas as operações intituladas ‘Blitze do IPVA’, organizadas pelo Fisco estadual. A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o pedido da OAB-BA. A partir dessa decisão, o Governo do Estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz.

MULTA É CABÍVEL

Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba multa gravíssima (de R$ 293,47) e perca sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia.

 

 

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