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Atualizado em 21/09/2017

Projeto prorroga incentivos fiscais

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Comissão da Câmara dos Deputados tomou decisão que beneficia empresas da área da Sudene

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou a prorrogação, por 55 anos, de incentivos fiscais a empresas instaladas no Norte e no Nordeste. A medida está prevista no Projeto de Lei 7281/17, da deputada Gorete Pereira, do PR-CE, que prorroga até 2073 três benefícios fiscais aplicados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que abarca uma parte de Minas Gerais e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) que se encerrariam em 2018.

Pela proposta, se encerrará apenas em 2073 a redução do imposto de renda e a isenção do adicional ao frete para renovação da marinha mercante para empresas consideradas prioritárias ao desenvolvimento das regiões. Outro benefício prorrogado é a aplicação de até 30% do imposto devido em reinvestimento em programas e projetos considerados prioritários para os conselhos deliberativos da Sudam ou da Sudene.

Relator da proposta, o deputado Angelim, do PT-AC, argumenta que o fim dos benefícios fiscais em 2018 pode comprometer as empresas da região. Ele destacou que o adicional ao frete para renovação da marinha mercante pode ter alíquotas de até 40% para empresas de navegação que operam em porto brasileiro. “A própria União já havia prorrogado sucessivas vezes essas isenções, reconhecendo a sua efetividade para o desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste”, afirmou. O relator destacou ainda que a redução de imposto de renda de empresas e a opção de reinvestimento de até 30% do imposto em projetos prioritários favorecem o aumento da diversificaçã o do capital empresarial.

TRAMITAÇÃO - A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REGIÃO - Os incentivos fiscais da Sudene foram responsáveis pelo início do processo de industrialização de sua área de atuação em Minas, que compreende mais de 160 municípios do Norte, Vales do Jequitinhonha e Mucuri. Contudo, lideranças políticas e classistas reclamam que a nova Sudene não vem dando o suporte que a área mineira dela precisa e merece. Esta questão foi discutida na visita do superintendente Marcelo Neves a Montes Claros, em julho deste ano, em que se reuniu com lideranças no auditório da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams). Ele reconheceu distanciamento do órgão de Minas e afirmou que a visita buscava a reaproximação. O superintendente se comprometeu a retornar à cidade quantas vezes foram necessárias para novos contatos, visando a criar perspectivas de viabilizar mais benefícios para sua área de atuação no Estado.

 

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