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Atualizado em 11/09/2017

R$ 10 bi vão socorrer Santas Casas

Já é lei a prioridade das Santas Casas no âmbito das instituições financeiras oficiais federais. O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, do DEM-RJ, sancionou nessa terça-feira (5) o Projeto de Lei 7606/17, do Senado, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas). Maior hospital da região, a Santa Casa de Montes Claros, que enfrenta dificuldades financeiras, será beneficiada.

A proposta, aprovada pela Câmara em 16 de agosto, prevê a concessão de crédito mais barato por bancos oficiais, com juros subsidiados pelo governo. Serão R$ 10 bilhões disponibilizados em duas linhas em um prazo de cinco anos.

O objetivo é atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da existência de saldos devedores ou da situação de adimplência dessas instituições em relação a operações de crédito anteriores.

A sanção ocorreu no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Presente à cerimônia, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou que a nova lei é um reconhecimento às Santas Casas e hospitais filantrópicos, que respondem por praticamente 50% de todos os atendimentos do SUS. “São um exemplo de dedicação e solidariedade. Dão, além do atendimento em saúde, muitas vezes um conforto espiritual”, disse.

O ministro destacou que as entidades possuem hoje uma dívida R$ 21 bilhões com bancos, fornecedores e impostos e agora terão mais tranquilidade na renegociação. Autor da proposta, o senador José Serra, do PSDB-SP, disse que a dívida se mantém, mas o refinanciamento as tornará “mais palatáveis”.

PARCEIROS DO SUS - O presidente da Confederação das Santas Casas, Edson Rogatti, acrescentou que a linha de crédito trará um fôlego às instituições, permitindo que possam continuar a sua missão de atender a população que depende do seu trabalho. “Somos quase 2 mil hospitais e os maiores parceiros do SUS”, contabilizou.

Em nome da Câmara, a deputada Carmen Zanotto, do PPS-SC, disse que a nova lei significa o não fechamento de leitos e “a continuidade daquilo que é mais importante”, a saúde da população brasileira.

Já o presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, deputado Antonio Brito, do PSD-BA, destacou a rapidez com que a proposta foi aprovada, tendo tramitado por pouco mais de três meses. As entidades filantrópicas, lembrou ele, são as únicas unidades de saúde disponíveis para a população de 927 municípios brasileiros.

MODALIDADES - Segundo o texto, os bancos oficiais criarão duas modalidades entre suas linhas de crédito: para reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de 15 anos; e crédito para capital de giro, com taxa de juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), carência mínima de seis meses e amortização em cinco anos.

Em qualquer dessas operações, a cobrança de outros encargos financeiros será limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor. As instituições beneficiárias do Pró-Santas Casas deverão apresentar plano de gestão a ser implementado no prazo de dois anos, contado da assinatura do contrato.

SUBVENÇÃO DE JUROS - Embora não apresente estimativa de impacto orçamentário, a lei autoriza a União a conceder subvenção econômica a essas linhas de crédito sob a forma de equalização de taxas de juros e de outros encargos financeiros. Ou seja, a União custeará a diferença entre o custo de captação do banco credor, acrescido dos encargos, e a taxa de juros cobrada da Santa Casa.

Para os cinco exercícios seguintes ao de aprovação da lei, o texto prevê o limite de R$ 2 bilhões por ano, a serem consignados no Orçamento Geral da União (OGU), respeitada a meta de resultado fiscal definida pelo Poder Executivo.

Individualmente, o hospital terá como limite do crédito passível de equalização dessa forma o menor de dois totais: o equivalente aos últimos 12 meses de faturamento de serviços prestados ao SUS ou o valor do saldo devedor de operações financeiras existentes na data da contratação.

No cálculo desse saldo devedor, serão computados somente os valores existentes até a data de início de vigência da futura lei, considerados também os acréscimos e as atualizações incidentes até a data de celebração do contrato referente à linha de crédito.

BNDES - Pela lei, as operações de crédito deverão ser realizadas diretamente pelos bancos oficiais federais, sem a intermediação de nenhuma outra instituição, exceto as operações com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderão ser intermediadas por outro banco federal.

Caso a Santa Casa não cumpra o mínimo de 60% de seus atendimentos direcionados ao SUS, os juros contratados sofrerão aumento de 6 pontos percentuais ao ano, enquanto durar a situação.

Já as instituições que estiverem inadimplentes com a União em relação a quaisquer obrigações tributárias ficam desobrigadas de apresentar certidão nacional de débitos para receber o crédito de reestruturação patrimonial, desde que os recursos liberados sejam integralmente utilizados para o pagamento dos débitos em atraso.

De qualquer forma, a concessão da subvenção de equalização obedecerá a limites e normas operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) quanto a custos de captação e de aplicação dos recursos.

 

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